16 de setembro de 2026·12 min de leitura
Como Declarar Bens Arrematados em Leilão no Imposto de Renda
Receita Federal do Brasil via Gov.br
Neste artigo
Como Declarar Bens Arrematados em Leilão no Imposto de Renda
A declaração de bens arrematados em leilão no Imposto de Renda (IRPF) deve ser feita na ficha "Bens e Direitos", informando o bem pelo custo histórico real de aquisição — que soma o valor do lance vencedor, a comissão obrigatória de 5% do leiloeiro, taxas de pátio, guincho, impostos de transmissão (ITBI ou ICMS) e reformas comprovadas. Carros e motos entram no Grupo 02 e imóveis no Grupo 01, discriminando dados do leiloeiro, número do processo ou edital e os comprovantes de quitação, sem jamais atualizar o valor pela Tabela Fipe ou valor venal de mercado.
Passo a Passo
- Reúna todos os comprovantes da arrematação e despesas acessórias: Separe o Auto de Arrematação ou Carta de Arrematação, o recibo de pagamento da comissão de 5% do leiloeiro oficial, as guias de taxas administrativas (taxas de pátio, estadia e guincho), as guias de tributos quitados (ITBI para bens imóveis ou ICMS/taxas de transferência do Detran para veículos) e todas as notas fiscais nominais de reformas estruturais, consertos mecânicos ou benfeitorias essenciais efetuadas no bem.
- Acesse o Programa IRPF ou o portal e-CAC: Faça login no programa da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do ano-exercício correspondente, ou acesse a solução online Meu Imposto de Renda via portal e-CAC com sua conta gov.br de nível prata ou ouro.
- Entre na ficha "Bens e Direitos": No menu lateral da declaração, clique na ficha "Bens e Direitos" e selecione o botão "Novo" para incluir o item adquirido no ano-calendário anterior.
- Selecione o grupo e o código correspondente:
- Para veículos e motos: Selecione o Grupo 02 - Bens Móveis e utilize o Código 01 - Veículo automotor terrestre (caminhão, automóvel, moto, etc.). Preencha obrigatoriamente o número do Renavam.
- Para imóveis: Selecione o Grupo 01 - Bens Imóveis e o código específico do imóvel (Código 11 para Apartamento, Código 12 para Casa, Código 13 para Terreno). Preencha a inscrição municipal (IPTU), a data de aquisição, o endereço completo, a área total e o número da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).
- Preencha a discriminação com todos os dados jurídicos e contábeis: No campo "Discriminação", detalhe com clareza a origem do bem arrematado. Informe que a aquisição ocorreu via leilão (especifique se foi judicial ou extrajudicial), cite o nome completo e o CPF ou razão social e CNPJ do leiloeiro oficial, seu número de matrícula na Junta Comercial, o número do processo judicial ou edital do leilão, e o órgão de origem (como Detran, Receita Federal, Caixa Econômica Federal ou Tribunal de Justiça). Em seguida, discrimine detalhadamente a composição do valor: valor do lance de arrematação, comissão do leiloeiro (5%), taxas de pátio/guincho, tributos recolhidos e notas fiscais de reformas realizadas no mesmo ano-calendário.
- Informe os valores nos campos de situação patrimonial:
- No campo "Situação em 31/12 do ano anterior", deixe o valor zerado (
R$ 0,00), caso o bem tenha sido arrematado no decorrer do ano-base da declaração. - No campo "Situação em 31/12 do ano de arrematação", lance o CUSTO HISTÓRICO TOTAL. Esse valor deve ser rigorosamente a soma aritmética do lance vencedor, da comissão legal do leiloeiro, dos tributos suportados pelo arrematante e das taxas operacionais e melhorias comprovadas com documentação idônea.
- No campo "Situação em 31/12 do ano anterior", deixe o valor zerado (
Documentos
A tabela a seguir resume a documentação suporte essencial, os prazos médios de obtenção, custos associados e onde requerer cada item para fundamentar a declaração do bem arrematado:
| Critério | Prazo | Custo | Onde |
|---|---|---|---|
| Auto ou Carta de Arrematação | 5 a 30 dias úteis | Já incluso no leilão (custas de expedição variáveis) | Vara judicial responsável ou plataforma do leiloeiro credenciado |
| Recibo de Comissão do Leiloeiro | Imediato após o lance | 5% sobre o valor do lance de arrematação | Emitido diretamente pelo leiloeiro oficial responsável |
| Comprovantes de Pátio e Guincho | No ato da liberação do bem | Tabela diária do pátio (R$ 40 a R$ 120/dia) + remoção | Empresa gestora do pátio ou órgão conveniado (ex.: Detran/PRF) |
| Guias de ITBI (Imóveis) ou ICMS (Veículos) | 5 a 15 dias úteis | Alíquota de 2% a 4% (ITBI) ou ICMS/taxas estaduais | Secretaria Municipal de Finanças (IPTU/ITBI) ou Sefaz/Detran estadual |
| Notas Fiscais de Reformas e Reparos | No momento da execução do serviço | Valor contratado das peças e mão de obra | Oficinas mecânicas, lojas de materiais de construção e empreiteiras |
| Certidão de Baixa de Gravames e Bloqueios | 10 a 60 dias úteis | Varia conforme o Tribunal ou Detran de origem | Vara do processo judicial ou sistema eletrônico do Detran |
Regras e Cuidados
Declarar bens provenientes de leilões exige atenção minuciosa para manter a conformidade tributária e evitar inconsistências no cruzamento eletrônico de dados da Receita Federal:
- Jamais declare pelo valor da Tabela Fipe ou valor venal de mercado: A legislação tributária brasileira (RIR/2018 e Instruções Normativas da RFB) determina de forma mandatória que os bens sejam declarados pelo seu custo histórico de aquisição efetivamente desembolsado. Se você arrematou um veículo por R$ 35.000 cuja cotação na Tabela Fipe é de R$ 70.000, declarar R$ 70.000 provocará uma falsa evolução patrimonial sem rendimentos compatíveis que a justifiquem. Isso acarreta a chamada variação patrimonial a descoberto, levando sua declaração imediatamente para a malha fina fiscal com risco de autuação e cobrança de multa de ofício entre 75% e 150% sobre a diferença.
- Apuração de Ganho de Capital (GCAP) em caso de revenda: Como bens arrematados em leilão costumam ser adquiridos com expressivo deságio em relação ao mercado, uma posterior alienação com lucro gerará a obrigatoriedade de apuração de Ganho de Capital. A tributação incide sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo total de aquisição registrado na ficha de Bens e Direitos. O imposto (alíquotas progressivas a partir de 15%) deve ser apurado pelo programa GCAP correspondente ao ano da venda, e o Darf (código de receita 4600) precisa ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento dos valores.
- Isenção para bens móveis de pequeno valor: De acordo com o artigo 22 da Lei nº 9.250/1995, são isentas de Imposto de Renda as alienações de bens móveis (como automóveis, motocicletas e maquinários) cujo valor total de venda em um mesmo mês seja igual ou inferior a R$ 35.000. Caso você venda um veículo arrematado por um valor até esse teto, o ganho de capital auferido não sofrerá tributação, devendo o valor do lucro ser informado na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". Essa isenção mensal não se aplica à venda de imóveis.
- Incorporação legítima de despesas e reformas: O custo de aquisição pode ser legitimamente elevado com a inclusão de gastos diretamente necessários para a regularização e fruição do bem. Para imóveis, reformas, ampliações e construções só podem ser agregadas se devidamente comprovadas com notas fiscais de empresas de engenharia ou recibos formais de prestadores com CPF/CNPJ. Para veículos, despesas estruturais e manutenções que agreguem valor ao veículo (como retífica completa de motor comprovada por nota fiscal) também podem compor o custo inicial no ano da despesa.
- Guarda de comprovantes pelo prazo decadencial de 5 anos: Todos os documentos comprobatórios (Auto de Arrematação, edital do leilão, comprovantes de transferência bancária, recibo da comissão de 5%, guias de tributos e notas fiscais) devem ser guardados rigorosamente pelo prazo decadencial de 5 anos. Esse prazo é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou a partir da homologação da declaração (arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional).
Perguntas Frequentes
- Posso declarar o carro ou imóvel arrematado em leilão pelo valor da Tabela Fipe ou valor venal?
- Não. A Receita Federal exige estritamente que todo bem seja declarado pelo custo histórico real de aquisição, que é a soma do valor desembolsado no lance com a comissão do leiloeiro e as despesas legais. Declarar pelo valor de mercado gera variação patrimonial a descoberto e retenção na malha fina.
- A comissão de 5% do leiloeiro e as taxas de pátio podem ser somadas ao valor do bem?
- Sim. Todos os custos obrigatórios e indispensáveis para a concretização da compra e desocupação do bem, como a comissão de 5% do leiloeiro oficial, taxas de guincho, estadias de pátio e impostos de transmissão (ITBI ou ICMS), devem ser somados ao valor do lance para formar o custo total de aquisição.
- Como declarar imóvel arrematado em leilão que ainda não teve a imissão na posse concluída?
- O imóvel deve ser informado na ficha de Bens e Direitos pelo valor efetivamente pago até o dia 31 de dezembro do ano-base. No campo Discriminação, esclareça que o imóvel foi arrematado em leilão judicial ou extrajudicial e registre expressamente a situação jurídica atual, indicando que a imissão na posse ou expedição da carta de arrematação se encontra em andamento processual.
- Se eu revender o veículo arrematado no mesmo ano, como devo proceder no Imposto de Renda?
- Se o veículo for vendido no mesmo ano por valor superior a R$ 35.000 e gerar lucro em relação ao custo total desembolsado, você deve preencher o programa Ganho de Capital (GCAP) da Receita Federal e recolher o imposto devido (15% sobre o lucro) até o último dia útil do mês seguinte à venda. Na declaração anual, importe os dados do GCAP para a declaração de rendimentos.
- As reformas e consertos feitos no bem arrematado aumentam o seu valor de custo na declaração?
- Sim, desde que amparadas por notas fiscais idôneas emitidas em nome do arrematante com discriminação clara dos serviços e materiais. No caso de imóveis, benfeitorias, construções e reformas podem ser adicionadas ao custo do imóvel; para veículos, consertos estruturais substanciais comprovados por nota fiscal idônea também podem integrar o custo histórico.
- O que acontece se eu arrematar um bem em leilão e não declarar no Imposto de Renda?
- Os leiloeiros oficiais e os órgãos de trânsito e cartórios de registro transmitem declarações acessórias de operações imobiliárias (DOI) e dados cadastrais à Receita Federal. A omissão do bem ou a falta de declaração gera inconsistência no cruzamento eletrônico, resultando em bloqueio do CPF, retenção na malha fina e aplicação de multa punitiva de ofício.
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